Legislação de Combate a Incêndio

A legislação de combate a incêndio compõe a exigência legal e de segurança indispensável em qualquer projeto de construção civil. Em Cotia e região, como Vargem Grande Paulista e Caucaia do Alto, o cumprimento das normas técnicas e a regularização junto ao Corpo de Bombeiros são essenciais para garantir a integridade física dos ocupantes e a operação legal dos imóveis. Cenário local e dúvidas mais comuns Com o crescimento urbano e a expansão de empreendimentos residenciais, comerciais e industriais na região de Cotia, as exigências quanto à segurança contra incêndio tornaram-se mais fiscalizadas. Muitos responsáveis técnicos ainda têm dúvidas sobre os documentos obrigatórios, como obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), quais projetos são exigidos e quais normas seguir. No estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 63.911/2018 regulamenta a segurança contra incêndio, e é baseado nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (ITs). A aplicação dessas normas se complementa com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), especialmente no que diz respeito a instalações elétricas, sinalização, dimensionamento de saídas de emergência e uso de materiais resistentes ao fogo. Passo a passo para regularização Verifique se seu imóvel precisa de AVCB O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é obrigatório para: Edificações comerciais e industriais Prédios residenciais multifamiliares Escolas, hospitais, igrejas e condomínios Imóveis residenciais unifamiliares geralmente são isentos, mas devem seguir normas mínimas de segurança. Elabore o Projeto Técnico de Combate a Incêndio Engenheiros e arquitetos devem elaborar o projeto técnico conforme a metragem, ocupação e risco da edificação. Em Cotia, é possível consultar o Corpo de Bombeiros da cidade ou recorrer a profissionais especializados na região. Siga as normas da ABNT e Instruções Técnicas As principais normas envolvidas são: ABNT NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão ABNT NBR 9077 – Saídas de emergência ABNT NBR 13434 – Sinalização de segurança contra incêndio IT 01 a IT 42 – Instruções Técnicas específicas para cada tipo de edificação Cuidados com instalações elétricas Grande parte dos incêndios começa por curtos-circuitos. Projetos elétricos mal dimensionados ou com materiais de baixa qualidade são um dos principais riscos. Em Cotia, recomenda-se contratar eletricistas certificados e utilizar condutores e disjuntores com selo do Inmetro. Solicite a vistoria do Corpo de Bombeiros Após implementar todas as medidas, é necessário solicitar a vistoria técnica para obtenção do AVCB. O pedido é feito via sistema Via Fácil Bombeiros (https://www.bombeiros.sp.gov.br/). Vantagens de estar regularizado Evita multas e interdições por órgãos fiscalizadores Reduz riscos de acidentes e prejuízos com incêndios Valoriza o imóvel comercial ou residencial Facilita aprovações em financiamentos e seguros Garante segurança jurídica para construtoras e síndicos Desafios comuns e soluções práticas Entre os desafios mais frequentes na regularização estão: Falta de conhecimento técnico sobre normas Projetos desatualizados ou mal dimensionados Dificuldade na regularização de imóveis antigos Contratação de profissionais não habilitados As soluções recomendadas incluem: Buscar consultoria técnica com engenheiros especializados em Cotia Utilizar materiais e mão de obra qualificados Atualizar o AVCB periodicamente Manter rotinas de inspeção e manutenção preventiva Perguntas frequentes (FAQ) O que é o AVCB e quando ele é obrigatório? É o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. É exigido para edificações comerciais, industriais e prédios residenciais multifamiliares. É obrigatório sempre que houver atividade com público ou riscos específicos. Quais normas da ABNT se aplicam a projetos elétricos em combate a incêndio? A ABNT NBR 5410 é a principal, mas há também a NBR 13570 (iluminação de emergência) e NBR 5626 (instalações hidráulicas), dependendo da edificação. Como regularizar um imóvel antigo em Cotia? É necessário contratar um engenheiro ou arquiteto para elaborar projeto técnico e adaptar o imóvel às normas atuais. Em seguida, deve-se solicitar vistoria junto ao Corpo de Bombeiros. Qual o prazo de validade do AVCB? O AVCB tem validade de 1 a 5 anos, dependendo do tipo e risco da edificação. Deve ser renovado dentro do prazo para manter a regularidade legal. Posso emitir o AVCB sozinho, sem engenheiro? Não. A legislação exige que um responsável técnico habilitado (engenheiro ou arquiteto) elabore e assine o projeto e o laudo técnico.